0002185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0002185
ACORDAO
Descritores: Busca, Local acessível ao público, Flagrante delito, Detenção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005137
Nr Documento: RL199604230002185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/583928e492759bc58025680300046f0b
Sumário
É legalmente permitida a busca efectuada por orgão de polícia criminal, a lugar reservado ou não livremente acessível ao público, aquando de detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão sem que previamente tenha sido autorizada ou ordenada pela autoridade judiciária competente.
