0002185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0002185
ACORDAO
Descritores: Busca, Local acessível ao público, Flagrante delito, Detenção
Sumário
É legalmente permitida a busca efectuada por orgão de polícia criminal, a lugar reservado ou não livremente acessível ao público, aquando de detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão sem que previamente tenha sido autorizada ou ordenada pela autoridade judiciária competente.
Texto
N