0211071 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caducidade do direito de accionar é uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal, levando a sua procedência à absolvição do pedido. II - Verifica-se nulidade da sentença se, tendo o pedido como fundamento um despedimento ilícito, por efectuado sem justa causa e sem prévio processo disciplinar, o juiz reconhece a existência de um despedimento colectivo.