084636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084636
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excepção peremptória, Autoridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024616
Nr Documento: SJ199405050846361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bcfe62b955998dd802568fc003a87ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084636.17
Sumário
Sendo diversos o pedido e a causa de pedir entre duas acções com os mesmos sujeitos, numa de expropriação de determinada parcela de terreno e outra de natureza possessória em que se pretende que a expropriante (na primeira acção) se abstenha de fazer agravo à posse da autora (na segunda acção), não pode dizer-se que a decisão poferida na primeira acção possa constituir a excepção de caso julgado em relação à segunda. Todavia, adjudicado à expropriante na primeira acção, por decisão transitada, o direito de propriedade sobre a referida parcela, esta decisão constitui autoridade de caso julgado em relação à segunda, procedendo a excepção respectiva (excepção peremptória de autoridade de caso julgado).