018482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018482
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência em razão da hierarquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00042826
Nr Documento: SAP19950712018482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c498142a18541cbc802568fc00399e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018482.D0
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1 instância, o Tribunal que está no Vértice da hierarquia é a secção do contencioso tributário do STA. Cabe, assim, a Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau da jurisdição todas as questões - substantiva ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitem, incluindo a incompetência em razão da hierarquia. Se tal secção já decidiu que o tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão tem de ser acatada pelo tribunal hierarquicamente inferior. Não havendo conflito, é rejeitado o pedido da sua resolução.