035489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035489
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045867
Nr Documento: SA119951004035489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e7899718dd0663802568fc00395b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035489.27
Sumário
Não responde às exigências de fundamentação previstas no art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e art. 268, n. 3 da C.R.P., o despacho da Comissão Instaladora do Centro de Saúde Mental de Setúbal, que ao pedido de pagamento de horas extraordinárias, se limite a dizer que "a gestão de recursos praticada pela Comissão Instaladora de há vários anos, de acordo com o sector de enfermagem, tem sido no sentido de encontrar soluções estáveis de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços pelo que pugnou pela aplicação do regime de tempo completo prolongado e de horário acrescido.