043779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043779
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Crime continuado, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021530
Nr Documento: SJ199310210437793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a613456e3f5c291802568fc003a6dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043779.1C
Sumário
Não é pelo facto de o arguido ser um tóxico-dependente e ter praticado cinco subtrações fraudulentas para alimentar o seu vicío que ele deixa de responder por um concurso real de furtos, para apenas ser inculpado de continuação criminosa.