0030387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030387
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Acção, Competência, Massa falida, Falta de contestação, Efeitos, Confissão, Factos, Pessoa colectiva, Sociedade comercial, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028940
Nr Documento: RP200005040030387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09269e16b5b576af802568fd002f8f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030387.BB
Sumário
Tendo sido dirigida a acção, tendente a obter a anulação de trespasse antes feito pela falida, contra a massa falida de uma sociedade comercial e a trespassária, não há motivo para afastar as consequências da revelia estabelecidas no artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil, por aplicação da excepção apontada na alínea b) do artigo 485 do mesmo Código. No conceito de pessoa colectiva a que se refere a alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil, apenas estão abrangidas as associações que não tenham por fim o lucro económico dos seus membros, assim se excluindo, designadamente, as sociedades comerciais. A norma constante do artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil -"se o réu não contestar... consideram-se confessados os factos articulados pelo autor"- não viola os preceitos constitucionais dos artigos 1, 2 e 20 da Constituição da República. Sendo o pedido de impugnação pauliana formulado individualmente (o Autor é, no caso, o Ministério Público em representação do Estado), a respectiva acção não tem que correr na dependência do processo de falência da sociedade, pelo que não ocorre a incompetência do tribunal para conhecer do pedido. O contrato de trespasse celebrado antes de ter sido decretada a falência, mas que é atacado já depois da declaração do estado de falência da sociedade trespassante, só o pode ser através de uma impugnação colectiva que tem um efeito resolutório, uma vez que os bens alienados ou o seu valor devem reverter para a massa falida da sociedade alienante.