0041512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0041512
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Embargos, Embargos de terceiro, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016710
Nr Documento: RL199102210041512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9394447a210ad7da8025680300027d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041512.BB
Sumário
O decidido em acção possessória não faz caso julgado em relação à embargante que não teve intervenção naquela acção. Admitir o caso julgado nestas circunstâncias seria negar à A. (embargante) um direito sem lhe ter sido dado oportunidade de se defender.