040454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040454
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Processo penal, Forma de processo, Processo de querela, Tribunal colectivo, Acidente de viação, Homicídio involuntário, Pedido cível
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00020211
Nr Documento: SJ198912130404543
Referência Publicação: BMJ N392 ANO1990 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/736f92a17f9a3350802568fc003a9e39
Sumário
I - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei 46237, de 10 de Maio de 1965, deve considerar-se revogado pelo C.P.P. de 1987 (artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro). II - Porém, as disposições do C.P.P. de 1987, que começaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1988 (artigo único da Lei 17/87), só se aplicam aos processos instaurados a partir desta data (artigo 7 do Decreto-Lei 78/87).
