030720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030720
ACORDAO
Descritores: Magistrado jubilado, Cálculo da pensão, Actualizaçao de pensões
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035857
Nr Documento: SA119921001030720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/205c5504ba814862802568fc0038c874
Sumário
No apuramento da pensão de aposentação dos magistrados jubilados, bem como na sua actualização ao abrigo da Lei n. 2/90 de 20 de Janeiro, não há que levar em conta as desmajorações e compensações a que se refere a Portaria n. 549/89 de 17 de Julho editada ao abrigo do artigo 4 do Dec-Lei n. 487/88 de 30 de Dezembro.
