0051934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0051934
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Dever de zelo e aplicação, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024330
Nr Documento: RL198912060005193
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/325730ab960f98b7802568030003878aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0005193.5D
Sumário
A qualificação de um trabalhador depende essencialmente da natureza das tarefas por ele executadas, isto é, a categoria profissional há-de ser definida em função da actividade desempenhada pelo trabalhador e da respectiva classificação categorial plasmada na lei, convenção ou regulamento, pelo que a sua atribuição não constitui um poder descricionário do empregador, mas sim um poder vinculado. A sua alteração só se pode verificar pelo uso do "jus variandi" nos precisos casos fixados na lei. Se o trabalhador exercer funções superiores à sua categoria profissional, sem ter sido fixado o tempo durante o qual as devia exercer, deve ser nesta enquadrado se nela tiver permanecido o tempo suficiente para justificar a sua efectivação. E será assim, ainda que os regulamentos da empresa exijam concurso, pois de outro modo cair-se-ia no arbítrio da entidade patronal abrir ou não concurso quando melhor lhe aprouvesse.