Dever de zelo e aplicação - Jurisprudência Portuguesa

I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição...

1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da...

1. A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência que é de aferir em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, como dispõe o artº 487º, nº2, do Código Civil. Não...

1. No âmbito de um contrato de prestação de serviços, no qual os réus foram encarregados de promover a venda de um veículo automóvel, incumbia a estes a observância de uma plena eficácia na...

I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo...

1. Não consubstancia um comportamento integrador de justa causa de despedimento o trabalhador que: (i) ao proceder ao encerramento de uma cafetaria, deixou aberta, por esquecimento, a torneira da...

I - Constitui prática incorrecta dar como reproduzidos na matéria de facto provada documentos - que não são factos mas meios de prova de factos -, ou simplesmente remeter para os mesmos sem se...

É ao autor do chamamento à autoria que compete o ónus da alegação e prova de que em acção anterior foi diligente e hábil na defesa.

I - O poder disciplinar compete à entidade patronal, que o pode delegar aos superiores hierárquicos do trabalhador. II - A factualidade constante da nota de culpa não impede o seu desenvolvimento ou...

I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil,...