025415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025415
ACORDAO
Descritores: Equivalencia de categoria, Portaria, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Faria , Joaquim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/16.
Nr Convencional: JSTA00027445
Nr Documento: SA119880707025415
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DRI PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfc517b147072e5802568fc00379d36
Sumário
Estabelecida por Portaria determinada equivalencia de categorias com os correspondentes vencimentos, e publicada uma nova Portaria a alterar essa equivalencia, dando satisfação a pretensão do recorrente, impõe-se julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
