9531254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9531254
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Penhor, Depósito bancário, Fiança, Boa-fé, Credor, Devedor, Litigância de má fé, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019374
Nr Documento: RP199610039531254
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/403b1effd0cfc29f8025686b0066ddfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531254.D0
Sumário
No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. A garantia de cumprimento, no incumprimento de sociedade de que é sócio o depositante, constituida sobre um depósito bancário, não permite que ele exerça o direito da sua restituição, sem mais. Corporizando um documento particular eficaz contrato de fiança, a autorização dada pelo fiador ao banco credor para debitar determinadas dívidas na sua conta bancária à ordem, impõe que a execução dessa autorização se inicie com somas depositadas na conta de juros. Tanto o credor como o devedor estão vinculados pelo princípio da boa-fé. A condenação por litigância de má fé implica a verificação de dolo.