070649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070649
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ultrapassagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018407
Nr Documento: SJ198307120706491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fb2a24e1c8e95fe802568fc003a7502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070649.6D
Sumário
Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que efectua ultrapassagem que transpõe, passa além ou avança, no seu percurso, em relação não só a outros veículos em circulação, mas também em referência a obstáculos fixos ou viaturas paradas (que implicam sempre um geral e potencial correlativo risco viário - artigo 503, n. 1 do Código Civil), sendo indiferente que o veículo ultrapassado esteja parado, ou em movimento, ao equacionar-se e exigir-se ao condutor do veículo ultrapassante as especiais cautelas previstas no artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, até em conjugação com a regra do artigo 1, n. 2 desse Código, e em virtude de tal ultrapassagem causa danos a terceiro.