2059/25.9TELSB-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 2059/25.9TELSB-A.E1
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória de operações bancárias - sob, Caducidade da sob, Falta de fundamentação do despacho judicial, Proporcionalidade, Duração razoável
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteMoreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a726c0234527c5fd80258eb10057a905
Sumário
I. Os indícios e parâmetros normativos que permitem e exigem que seja despoletada a SOB, são (e são apenas) os fixados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na qual se estabelecem as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em transposição (parcial) das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016. II. A SOB constitui medida preventiva e repressiva relativa ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, dirigindo-se à preservação de um património, assente no risco aferido pelos paramêtros normativamente fixados na lei, designadamente da sua origem ou utilização ilícitas e visando evitar a sua dispersão na economia legítima. III. É competente para a sua determinação o Ministério Público, sendo dependente de confirmação judicial, pelo Juiz de Instrução Criminal, podendo ser prorrogada por períodos que não devem ser superiores a três meses (sob a égide rebus sic stantibus), com o limite máximo do prazo previsto na lei (CPP) para a duração do inquérito. IV. A Constituição impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais (artigo 205.º, § 1.º), o que se densifica em diversos dispositivos legais, como o artigo 374.º, § 2.º CPP relativamente aos requisitos da sentença; e no artigo 97.º, § 5.º do mesmo código, para os demais atos decisórios. IV. Não se verificando a nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação, quando esta remete para os fundamentos alegados nos requerimentos do Ministério Público, desse modo os integrando na sua fundamentação. Permitindo a lei, de modo aliás expresso, até em julgamento (em processo sumário), a remissão na sentença para a acusação dos factos provados e não provados (artigo 389.º-A CPP), não havendo razão para tal não ser permitido em despacho judicial proferido na fase de inquérito.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No âmbito dos presentes autos, que correm termos no DIAP Regional de …, no dia 3dez2025, foi judicialmente confirmada (pelo juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal), a suspensão temporária da execução de operações bancárias (SOB), a qual havia sido determinada pelo Ministério Público (no dia 2dez2025), relativamente à conta bancária com IBAN PT500…, titulada por AA, no âmbito dos mecanismos de prevenção repressão e combate do branqueamento de capitais, previstos no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto1, em razão dos indícios e parâmetros normativos que permitem e exigem que seja despoletada a Suspensão de Operações Bancárias (SOB), na sequência de transferência de 474 660,12USD ordenada por BB, a partir da conta de depósitos à ordem com o n.º … junto do Banco …, em …, titulada por AA, nascido a …1979, tem dupla nacionalidade, moçambicana e portuguesa e com residência na rua …, vivenda …, em …, …, indicando AA, exercendo a atividade profissional como administrador delegado da empresa CC, como português tem cartão de cidadão …, sendo o seu NIF …. Sendo que desde o início de 2025 até 05-12-2025, foram registados na referida conta apenas 8 movimentos a crédito, no valor global de 1 224 829,68€. Ressaltando a posição do visado num eixo transnacional de risco elevado (…), alinhado nas tipologias de consultorias artificiais, vantagens indevidas e esquemas associados ao setor mineiro, reforçando o nível de risco global. Teor do despacho judicial de 3dez2025, confirmatório da decisão do Ministério Público suspensão temporária das operações bancárias: «I. Valido a decisão do Ministério Público de aplicação aos presentes autos do segredo de justiça, que consta de fls, 55 e 56, pelos fundamentos nela enunciados e que se dão por integralmente reproduzidos - art. 86º, n.º 3 Cód. Processo Penal. I. Ao abrigo do disposto no artigo 49.°, nºs 1 e 2 da Lei n." 83/2017, de 18/08, confirmo a suspensão provisória de operações e determino o bloqueio, por um período de três meses, nos exatos termos promovidos, relativamente à conta bancária identificada a fls. 64 da promoção que antecede, da titularidade de AA. Comunique, pela forma mais expedita, á entidade bancária em referência, o presente despacho, com a expressa advertência do dever de não divulgação consagrado no art. 54.°, n.os I e 5 da Lei n.º 83/2017, de 18/08, solicitando que informe os presentes autos do concreto valor do saldo cativo em decorrência da SOB determinada. No que se refere à comunicação ao titular da conta bloqueada, por forma a serem desenvolvidas as diligências urgentes de recolha de prova, no sentido de verificar a origem e o destino de todos os fundos mobilizados e identificar todas as contas utilizadas, determino que a mesma seja adiada por um período de 30 dias - artigo 49.°, n," 3 da Lei n." 83/2017, de 18 de Agosto. …, 03/12/2025.» Teor do despacho judicial de 13fev2026, que prorrogou a decisão de suspensão temporária de operações financeiras e respetivo bloqueio: «O Ministério Público veio a 11/02/2026 requerer a prorrogação da manutenção da suspensão temporária de operações. Cumpre apreciar e decidir. A manutenção da medida de suspensão de operação financeira é essencial pois, ao invés, verifica-se o real perigo de dissipação daquele valor caso as operações bancárias não se encontrem suspensas. Deste modo, a medida de suspensão de operação financeira, nos termos do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Junho, afigura-se necessária para evitar que a quantia monetária seja enviada para outro país ficando definitivamente fora do alcance da justiça, ou que seja levantada e/ou movimentada em território nacional, o que impossibilitaria a sua efetiva recuperação. Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 83/2017 de 18 de Junho, e com a finalidade de impedir manobras de branqueamento dos fundos creditados na referida conta, prorroga-se a manutenção da suspensão provisória de quaisquer movimentos a débito, incluindo operações realizadas à distância, e determina-se o bloqueio por três meses relativamente - à conta comunicada com IBAN PT500….. (…), titulada por AA (NlF …). Comunique à respetiva Instituição de Crédito a presente decisão a qual se encontra sujeita ao dever de não divulgação. Devolva os autos ao Ministério Público.» Teor do despacho judicial de 4mai2026, que pela 2.ª vez prorrogou a decisão de suspensão temporária de operações financeiras e respetivo bloqueio, que havia sido determinada pelo Ministério Público, mantendo essa decisão de suspensão temporária das operações bancárias e respetivo bloqueio: «Pelos fundamentos dos despachos judiciais, a fls. 69 e 106, que confirmaram a suspensão da conta bancária em 02-12-2025, que aqui considero reproduzidos em face da nossa total concordância, decido confirmar a medida e manter pelo período de 03 (três) meses (a terminar em 13-08-2026), a suspensão de todas as operações a crédito e a débito, incluindo movimentação à distância, sobre a conta bancária com o IBAN PT500…, titulada por AA (art°s 47° a 49° da Lei n.° 83/2017 de 18 de Agosto e 4.º da Lei 5/2002, de 11/01). Comunique à instituição financeira, com a advertência do dever de não divulgação previsto no art.º 54.º da Lei 83/2017, de 18 de Agosto. Notifique o titular da conta na pessoa do mandatário.» Nesta ocasião mais se determinando: «Notifique, com a cópia do presente despacho, ao mandatário constituído as decisões do Ministério Público de suspensão e operações bancárias e de confirmação da SOB por decurso do prazo máximo a que alude o art.º 49.º, n.º3, da Lei n.º 83/2017, de 18/08, na redacção vigente, e se ter verificado que o despacho de fls. 106 foi omisso quanto a tal formalidade. A notificação apenas deverá conter os segmentos referentes à suspensão de operações bancárias, ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 9, al. b), do Cód. Processo Penal, por ser indispensável ao exercício do direito pelo interessado.» c. Inconformado com a decisão de SOB (e, por força, com as que a antecederam no mesmo sentido – supra referidas) recorre o referido arguido, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso vem interposto (i) do Despacho do JIC de 03.12.2025 que determinou a suspensão de todas as operações a débito e dos canais de acesso à distância sobre a conta bancária n.º … titulada pelo Recorrente junto do …(ii) do Despacho do JIC de 13.02.2026 que determinou a renovação da SOB por um período adicional de três meses, e (iii) do Despacho do JIC de 04.05.2026 que determinou uma nova renovação da SOB por um período adicional de três meses – todos eles levados ao conhecimento do Recorrente, após pedido para o efeito, por notificação expedida em 04.05.2026, e todos eles assentes, por remissão, no mesmo conjunto de fatores, gerais e abstratos, invocados na Promoção do MP de 02.12.2025. Os Despachos Recorridos deverão ser revogados, porque (i) violam o procedimento legal descrito para o decretamento da SOB, descrito nos artigos 47.º a 49.º da LBCFT, por ter ocorrido a caducidade da SOB; (ii) violam o dever de fundamentação das decisões judiciais, disposto nos artigos 97.º, n.º 5 do CPP e 205.º da CRP, por omissão absoluta de fundamentação; (iii) violam o princípio da legalidade, disposto no artigo 29.º, n.º 1da CRP, por aplicação da SOB em violação dos seus pressupostos; (iv)violam o princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 18.º n.º 2 da CRP e 1.º do Protocolo n.º 1; e (v) violam o princípio da duração razoável, nos termos dos artigos 32.º n.º 2 da CRP e 6.º n.º 1 da CEDH. No que contende com argumentos de ordem material, o Recorrente irá endereçá-los em requerimento apresentado para o efeito, nos termos do qual irá defender e requerer a extinção da SOB. DO MÉRITO DO RECURSO DA CADUCIDADE DA SOB O encadeamento temporal dos autos leva a crer que os prazos descritos nos artigos 47.º n.º 4 e 48.º n.º 1 da LBCFT não terão sido cumpridos, uma vez que no momento em que foi proferida decisão pelo DCIAP (em 02.12.2025) já tinha decorrido o prazo máximo de sete dias úteis para que tal decisão fosse proferida, devendo, em consequência do seu incumprimento, ser declarada a caducidade da SOB. O incumprimento dos mencionados prazos convoca graves violações aos direitos fundamentais do Recorrente: (a) em primeiro lugar, por ter sido o mesmo privado do valor da transferência, quando, nos termos do disposto no artigo 47.º n.º 5 alínea a) da LBCFT, a mesma devia ter sido executada, assim violando o direito de propriedade do Recorrente (cf. artigo 62.º da CRP); (b) em segundo lugar, por ter sido mantida uma medida sobre a conta sem que, dentro dos prazos claramente definidos pelo legislador, a mesma tivesse sido objeto de decisão por uma autoridade judiciária, em manifesta violação dos princípios da presunção da inocência e da legalidade (cf. artigos 32.º n.º 2 e 29.º da CRP). A medida de suspensão provisória aplicada à conta titulada pelo Recorrente deverá ser, de imediato, revogada, por caducidade, determinando-se a sua extinção com efeitos imediatos, sob pena de manutenção ilegal da SOB. DA OMISSÃO (ABSOLUTA) DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE 03.12.2025 E DOS SUCESSIVOS DESPACHOS DE 13.02.2026 E 04.05.2026 Os Despachos Recorridos deverão ser revogados, uma vez que padecem de insuficiência de fundamentação, de facto e de Direito, em violação do disposto no artigo 97.º, n.º 5 do CPP e dos artigos. 18.º, n.º 2, 20.º e 205.º, n.º 1 da CRP. Nos Despachos Recorridos o Tribunal a quo não desvela qualquer autonomia decisória, limitando-se a aderir acriticamente às promoções do Ministério Público que os antecedem, não havendo qualquer decisão autónoma do Tribunal a quo; não há um único facto ou argumento jurídico que permita sustentar o decretamento da SOB e a sua sucessiva renovação, o que consubstancia uma verdadeira ausência de fundamentação. Em concreto: O Despacho do JIC de 03.12.2025 decreta a SOB sem dedicar uma única linha (i) ao motivo pelo qual a transferência em causa estaria ou se suspeitaria estar associada a fundos relacionados com a prática de atividades criminosas, (ii) ao motivo pelo qual os fatores de risco identificados pelo Ministério Público seriam suscetíveis de justificar a aplicação de uma SOB, (iii) ao motivo pelo qual, in casu, se justificaria (em termos de proporcionalidade) a aplicação da SOB, ou (iv) a qualquer um dos pressupostos de aplicação da SOB – e, portanto, sem dedicar uma única linha à motivação de facto e de direito para decretamento da SOB. Os Despachos do JIC de 13.02.2026 e 04.05.2026, determinando, sucessivamente, a renovação da SOB por períodos individuais de três meses, não cuidaram de fazer qualquer análise sobre (i) a manutenção dos pressupostos, (ii) a necessidade de manutenção da SOB, ou (iii) as diligências de investigação em curso. A onerosidade da medida sobre os direitos fundamentais do Recorrente imporia que, do lado oposto, existisse um maior esforço de fundamentação – não se pode admitir que, perante uma mera suspeita, o Recorrente se veja impedido de aceder aos autos, por não ter a qualidade de sujeito processual, e se veja impedido de aceder e movimentar livremente aos valores disponíveis da única conta titulada pelo próprio em Portugal. Os Despachos Recorridos padecem de manifesta insuficiência de fundamentação, devendo ser incluído nos casos de ausência/omissão de fundamentação, por não haver qualquer motivação, de facto e/ou de direito que permita sustentar juízo subjacente ao decretamento da SOB e sua sucessiva renovação, o que é particularmente grave considerando a lesão imposta pela SOB aos direitos fundamentais do Recorrente (direito de propriedade e princípios da presunção de inocência e legalidade) eo decurso do tempo, motivopelo qual deveráser declarada a nulidade dos Despachos Recorridos, por violação do disposto nos artigos 97.º, n.º 5 do CPP e 205.º da CRP. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – A VIOLAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA SOB (MANTIDA COM A SUA SUCESSIVA RENOVAÇÃO) Os Despachos Recorridos deverão ser revogados, uma vez que determinam a aplicação da SOB e a sua sucessiva renovação em violação dos pressupostos contidos na LBCFT, em violação do disposto no artigo 29.º, n.º 1 da CRP, e dos artigos 97.º, n.º 5 do CPP e 18.º, n.º 2, 20.º e 205.º, n.º 1 da CRP. O Tribunal a quo limita-se a remeter, sucessivamente, para um conjunto de critérios/fatores abstratos de risco enunciado pelo Ministério Público na Promoção do MP de 02.12.2025, e pela enunciação de que tal conjunto poderia, em abstrato, configurar a prática de crimes de fraude fiscal e branqueamento, sem que seja identificada qualquer factualidade em concreto. Não pode aceitar‑se que a aplica ção e a renova ção da SOB se bastem com o elencar de meros fatores de risco. Tal entendimento é paradoxal face ao regime do processo penal; o prolongamento da suspeita em processo penal é reforçado por indícios, por factos, que decorrem da própria investigação e é isso, por sua vez, que suscita a aplicação ou endurecimento de medidas, e não o contrário; e é também paradoxal em face do regime contido na própria LBCFT, ao ter o Legislador exigido que houvesse um reexame da medida pelo menos de três em três meses. A igual conclusão chegaríamos caso admitíssemos que a medida de suspensão de operações bancárias se insere no campo de um regime específico de prova, uma vez que, nesse cenário, sempre teriam as autoridades de demonstrar, de forma consistente e a todo o tempo, não só a existência de indícios suficientes, mas ainda, de fortes indícios. Os Despachos Recorridos limitam a fundamentação da aplicação da SOB e a sua sucessiva renovação na identificação de uma série de fatores de risco, sem os suportar em qualquer tipo de factualidade, mormente (i) no padrão de movimentação da conta (pela mera circunstância de ser alimentado, essencialmente, por um credor único, e ter, do lado dos débitos uma movimentação de despesas correntes), (ii) na inexistência de uma atividade profissional formalizada do Recorrente (que, recorde-se, tem essa atividade em … – tal como é reconhecido nos Despachos Recorridos), (iii) na circunstância de o Recorrente trabalhar no setor …, e ter ligações a PEPs, e (iv) na circunstância de o Recorrente manter, em território nacional, uma rede de sociedades jovens, algumas com perdas significativas. Não só não dispõem os Despachos Recorridos de uma concretização bastante que vá ao encontro das exigências enunciadas na LBCFT, como, a admitir-se que a mera suspeita seria suficiente para fundamentar a aplicação e sucessiva renovação da SOB – o que não se admite – nem sequer dispõem os mesmos de uma concretização dessas “suspeitas” em factos. Considera o Tribunal a quo (por remissão para as promoções do Ministério Público) que o padrão de movimentação da conta titulada pelo Recorrente é um dos fatores de risco, em razão de os créditos detetados na mesma serem de elevado montante e provirem, essencialmente, de uma única contraparte internacional, ao passo que os débitos refletem essencialmente despesas pessoais correntes, sem que, no entanto, refiram de que forma a receção de créditos de um único titular é, por si só, indicativo de uma qualquer atividade ilícita – desconsideram, porém, (i) a informação e documentação que o Recorrente prestou sobre a sua relação com a entidade credora, (ii) a relativa normalidade de uma conta poder ter os seus créditos concentrados numa só entidade, e (iii) a circunstância de ser particularmente expectável que uma conta titulada por uma pessoa individual seja, sobretudo, utilizada para pagamentos correntes (perfeitamente rastreáveis, de resto). O Tribunal a quo não estabelece qualquer ligação entre o padrão da conta e suspeitas da tentativa ou da prática do crime de branqueamento, demitindo-se de referir de que forma a receção de créditos de um único titular seria, por si só, indicativo de uma qualquer atividade ilícita. Prosseguem os Despachos Recorridos, referindo que outro fator de risco é o facto de a entidade ordenante desses créditos estar, por um lado, associada ao setor … e, por outro, estar sediada em …. Desta feita, o Tribunal a quo pega nesses fatores de risco, i.e., o setor de atividade e a jurisdição “sensível”, para daí extrapolar, de forma automática, que há suspeitas da prática de crimes, não assinalando qualquer indício de que essa empresa prossegue, de forma isolada ou no contexto da relação que mantém com o Recorrente, atividades ilícitas. De igual forma, referir a ligação a …, ao setor …, a pessoas politicamente expostas e a sociedades consideradas “instrumentais”, para daí extrair para o Recorrente um “perfil de risco”, sem que, para o efeito, o Tribunal a quo estabeleça o devido nexo causal entre essas circunstâncias e uma potencial conduta ilícita, é admitir a aplicação de uma medida manifestamente invasiva dos direitos fundamentais do Recorrente através de uma associação automática entre fatores abstratos e a prática de crimes, sem substrato material em factos concretos. Também relativamente à alegada subsunção dos referidos fatores à prática dos crimes de fraude fiscal ou branqueamento não é dirigida uma única linha dos Despachos Recorridos. Não há qualquer menção à tipologia de crime que, de entre os comportamentos possíveis num e noutro caso, o Recorrente teria alegadamente praticado. No caso do crime de fraude fiscal não há sequer a enunciação de que tipo de comportamento estaria em causa (em face da dissonância de comportamentos descritos nos artigos 103.º e 104.º do RGIT), nem sequer uma explicação sobre a forma como o Tribunal a quo compatibilizaria a alegada omissão de uma obrigação tributária com a circunstância de reconhecer que o Recorrente seria contribuinte fiscal em …. Ao bastar a aplicação da suspensão de operações bancárias e a sua renovação em padrões e fatores genéricos de risco sem questionar se os mesmos se materializam no caso concreto, ao ponto de serem reconduzíveis a factos que sustem a suspeição, os Despachos Recorridos não elucidam o Recorrente acerca da censurabilidade, consumada ou previsível, da sua conduta. O Tribunal a quo recorre a fatores e circunstâncias gerais que, por não terem qualquer respaldo no contexto e enquadramento das movimentações da conta do Recorrente, são facilmente replicáveis a qualquer visado que tenha o infortúnio de com ele partilhar os tais fatores de risco identificados nos Despachos Recorridos, em evidente subversão das mais elementares garantias e princípios do processo penal, como o dever de fundamentação, o direito de defesa e o princípio da proporcionalidade. A ausência de concretização factual não é uma mera insuficiência argumentativa, é uma condição que abre espaço à arbitrariedade decisória, na medida em que permite que qualquer pessoa que, por razões legítimas e perfeitamente lícitas, se encontre exposta a um ou mais dos fatores de risco identificados pelas autoridades possa, sem mais, ver a sua conta bancária bloqueada, sem que lhe seja possível conhecer, compreender ou contraditar os motivos reais subjacentes a essa decisão. Ao fundamentar a aplicação da SOB e a sua constante renovação exclusivamente na verificação de fatores de risco – sem identificar qualquer ato, omissão, transação ou circunstância concreta que permita, ainda que indiciariamente, sustentar a probabilidade de o Recorrente ter praticado ou estar a praticar o crime de branqueamento –, os Despachos Recorridos padecem de uma insuficiência material que os inquina de forma irremediável. Num Estado de Direito, a restrição de direitos fundamentais – como o direito de propriedade e o direito à livre disposição dos seus bens – não pode assentar em meras presunções, generalizações ou associações, devendo, pelo contrário, fundar-se em elementos factuais mínimos que permitam ao visado exercer o seu direito de defesa de forma efetiva. De outro modo, estar-se-ia a conferir às autoridades o poder de aplicar medidas cautelares com base em juízos de mera probabilidade abstrata, destituídos de qualquer correspondência coma realidade concreta do caso, o que é manifestamente incompatível com as garantias constitucionais de defesa e com o princípio da proporcionalidade. Os Despachos Recorridos deverão ser revogados, por aplicação e renovação da SOB sem correspondência com o substrato material exigido pela LBCFT, em violação do disposto nos artigos 29.º, n.º 1 da CRP, e 97.º, n.º 5 do CPP e 18.º, n.º 2, 20.º e 205.º, n.º 1 da CRP, devendo, em consequência, ser ordenado o imediato levantamento da SOB. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Os Despachos Recorridos devem, ainda, ser revogados, uma vez que são ilegais por violação do direito constitucional à propriedade privada, à livre iniciativa privada e ao princípio da proporcionalidade, constantes, respetivamente, dos artigos 62.º n.º 1, 61.º n.º 1 e 18.º n.º 2 e n.º 3, ambos da CRP. O direito à propriedade privada, enquanto direito fundamental com assento constitucional, apenas pode ser alvo de uma qualquer restrição conquanto esteja prevista expressamente na lei e seja necessária, adequada e proporcional para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e conflituantes. No caso em apreço, o Recorrente encontra-se privado, há mais de seis meses, de aceder à totalidade dos montantes constantes da conta bancária de que é titular, circunstância que se irá manter, pelo menos, até 08.2026, não obstante a inexistência de indícios da prática de qualquer crime por parte do Recorrente. Tal representa um evidente constrangimento ao direito à propriedade privada e à livre iniciativa privada do Recorrente, porquanto, ao ser-lhe vedada a possibilidade de efetuar quaisquer operações a débito e de aceder aos canais de acesso à distância, vê-se privado, não só do uso e disposição dos seus bens, mas também da sua normal utilização – uma vez que apesar de os montantes permanecerem na sua esfera, o Recorrente vê-se impedido de a eles recorrer – e do direito de reaver esses mesmos bens. Esse constrangimento não é, contudo, consentâneo com a medida do justo equilíbrio a que a jurisprudência europeia faz menção – a qual tem perfeito respaldo no princípio da proporcionalidade consagrado na nossa Constituição – e que deve legitimar uma restrição aos direitos e interesses económicos do Recorrente quando confrontados com o incompatível interesse público na prossecução de factos com potencial relevância criminal. O interesse da investigação apenas é justificável e prevalecente, enquanto meio para atingir a realização da justiça, se houver fundamento que legitime essa investigação; sucede que, no caso concreto, não só não existem indícios suficientes que permitam que a suspensão de operações bancárias se mantenha há mais de seis meses, como não existem indícios de que os autos estejam a contar com o devido impulso investigatório. Apesar de ter sido vedado ao Recorrente o acesso aos autos, razão pela qual não tem visibilidade sobre a sua integralidade, é inegável que o processo não tem contado com qualquer impulso processual relevante, conclusão a que facilmente se chega através da leitura dos Despachos Recorridos – dos quais decorre que, desde o primeiro despacho judicial que validou a aplicação da suspensão de operações bancárias e o despacho subsequente que, pela primeira vez, decidiu prorrogar a sua manutenção, o processo apenas contou com pouco mais de 30 fls. – e da circunstância de a fundamentação utilizada nos Despachos Recorridos ser, de forma transversal a todos, a mesma desde o começo da investigação. Não pode, pois, prevalecer um alegado interesse superior de realização da justiça, quando os direitos fundamentais do Recorrente estão permanentemente a ser comprimidos sem que, para o efeito, essa justiça esteja a ser realizada. Analisado o princípio da proporcionalidade, o requisito da necessidade impõe que a suspensão de operações bancárias tenha de corresponder à medida menos onerosa ou menos lesiva de entre as várias alternativas possíveis, o que não foi respeitado no presente caso porquanto não foi ponderada qualquer outra medida que não essa, a qual o Tribunal a quo faz por manter independentemente do interesse efetivo na sua manutenção. O requisito da adequação não foi, também ele, atendido, em face (i) do tempo já decorrido desde que foi determinada inicialmente a SOB, (ii) da manifesta inexistência de fundamentação para o seu decretamento e, sobretudo, para a sua manutenção,(iii) da falta de indícios em causa, (iv) do não conhecimento, pelo Recorrente, dos elementos constantes dos autos, e, sobretudo, (v) do prejuízo que a medida está a causar ao Recorrente, colocando em causa o seu direito de propriedade e o seu direito à iniciativa privada. É entendimento da nossa jurisprudência que, no caso da mera suspeita, a suspensão de movimentos a débito pelo prazo de três meses é suficiente para a conclusão da investigação; no caso concreto, não só esse limiar foi já largamente ultrapassado, através de duas ordens de renovação da suspensão de operações bancárias, como foi ultrapassado sem que tenha havido qualquer desenvolvimento na investigação que o justifique. A manutenção da medida, assente num quadro meramente conjetural, torna-se desproporcionada por excesso, desde logo porque cada renovação da suspensão de operações bancárias agrava a restrição do direito de propriedade e da iniciativa privada do Recorrente, aproximando-se de uma verdadeira expropriação de facto dos seus meios financeiros. Inexistindo qualquer reforço substancial do quadro indiciário que legitime a compressão prolongada dos direitos fundamentais do Recorrente, e tendo já sido claramente ultrapassado o prazo de três meses, a manutenção da suspensão de movimentos a débito revela-se hoje manifestamente desnecessária, desadequada e desproporcionada. Não se mostra cumprido o requisito da proporcionalidade stricto sensu, pois a suspensão de operações bancárias, claramente mais onerosa do que qualquer resultado que a sua manutenção poderia, em tese, alcançar, sobretudo na ausência de indícios de crime imputáveis ao Recorrente, consubstancia um exercício arbitrário e excessivo do poder, tanto mais que o Tribunal a quo se absteve de ponderar expressa e efetivamente os critérios do princípio da proporcionalidade. Os Despachos Recorridos são, assim, ilegais por violação do direito constitucional à propriedade privada e à livre iniciativa privada, e do princípio da proporcionalidade, constantes, respetivamente, dos artigos 62.º n.º 1, 61.º n.º 1 e 18.º n.º 2 e n.º 3, ambos da CRP, devendo os mesmos ser revogados, ordenando-se o levantamento da medida de suspensão, sob pena de violação do disposto nos artigos 49.º n.º 2 da LBCFT, 18.º n.º 2 e n.º 3, 61.º n.º 1 e 62.º n.º 1 da CRP, 97.º n.º 1 alínea b) e n.º 5 do CPP e artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da CEDH, aplicável na ordem interna por via do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da CRP. DA VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL Os artigos 6.º, n.º 1 da CEDH e 32.º, n.º 2 da CRP consagram o direito a obter uma decisão em prazo razoável como dimensão essencial do acesso à justiça, justamente porque a excessiva lentidão processual constitui um desvalor em si mesmo e mina a confiança nas instituições, exigindo particular celeridade quando estão em causa medidas altamente restritivas de direitos fundamentais. No caso, o inquérito criminal iniciou-se logo com a aplicação de uma medida de suspensão de operações bancárias, extremamente restritiva dos direitos do Recorrente, sucessivamente renovada (há mais de seis meses, e agora por mais três meses), (i) sem indícios de que a investigação se desenvolva com a diligência exigível, (ii) mantendo-o desde o início num estado de incerteza jurídica que não tem vindo a ser reduzido e (iii) padecendo a sua contínua lesão de uma inegável insuficiência investigatória. À luz da jurisprudência do TEDH, os critérios relevantes – o comportamento do Recorrente (que não contribuiu para morosidades), o comportamento das autoridades (existência de “tempos mortos” e fraca atividade investigatória face à gravidade da medida), a reduzida complexidade do caso (centrado numa transferência bancária específica, suscetível de justificação e documentação) e a importância da causa, medida pelo intenso impacto da medida na esfera jurídica do Recorrente – convergem em demonstrar que a duração da medida ultrapassa o razoável, pelo que os Despachos Recorridos que decretam, mas, sobretudo, que admitem a sucessiva prorrogação da SOB violam o disposto nos artigos 32.º, n.º 2 da CRP e 6.º, n.º 1 da CEDH, devendo ser, em consequência, revogados, ordenando o levantamento imediato da SOB. A duração excessiva da medida justifica ainda a atribuição de urgência à decisão do presente recurso.» Admitido o recurso o Ministério Público respondeu pugnando pela sua improcedência e concluindo do seguinte modo: Resulta dos autos que a operação suspeita que deu origem aos autos ocorreu no dia 06/11/2025., tendo a entidade bancária comunicante, Banco…., no cumprimento do dever de exame e por forma a esclarecer sobre o racional económico subjacente à transação referida, solicitado informação junto do cliente e efetuado consultas sobre os envolvidos, conforme consta da comunicação efetuada. A comunicação efetuada pela entidade bancária é datada de 24/11/2025, pelo que se considera que se mostra cumprido o disposto no art. 47º nº2 da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quer não estabelece um prazo perentório, referindo-se que a comunicação deverá ser efetuada de imediato. No 27/11/2025 a Unidade de Informação Financeira da Policia Judiciária pronunciou-se sobre tal comunicação remetendo ao DCIAP a informação apurada, pelo que se cumpriu o prazo de três dias úteis previsto no nº 4 do art.47º da citada Lei. No dia 02/12/2025 foi proferido despacho (cfr refª 29585556 de 09/02/2026 e fls. 48 e seguintes do processo fisco) foi nesse dia comunicação à entidade bancária. Considerando que dia 29 e 30/11/2025 foi fim de semana e dia 01/12/02025 foi feriado concluiu-se mais uma vez que foi cumprido o prazo de 4 dias uteis previsto no art. 48º nº 1 do mesmo diploma. Por despacho do Mmº Juiz de Instrução datado de 03/12/2025 foi confirmada a decisão de suspensão de operações bancárias, encontrando-se, assim, cumprido o prazo de dois dias uteis previsto no art. 49º nº 1 do mesmo diploma para confirmação judicial da suspensão. Concluímos, assim, que não assiste razão ao recorrente porquanto foram cumpridos os prazos previstos nas normas aplicáveis ao caso concreto, não tendo ocorrido a caducidade da SOB. Contrariamente ao que alega o recorrente as decisões postas em crise não padecem de falta de fundamentação, por violação do disposto no nº 5 do art. 97º do Código de Processo Penal. O Douto despacho que confirmou a decisão da SOB fá-lo “nos termos promovidos” devendo, assim, entender-se que se remete para os argumentos de facto e de direito apresentados pelo Ministério Público”, como também foi entendimento do recorrente explanado no seu recurso. Da leitura do douto despacho do Mmº Juiz de Instrução de …, datado de 13/02/2026 retira-se, a nosso ver, sem margem para dúvidas que o mesmo se encontra também devidamente fundamentado, designadamente quando se refere “A manutenção da medida de suspensão de operação financeira é essencial pois, ao invés, verifica-se o real perigo de dissipação daquele valor caso as operações bancárias não se encontrem suspensas. Deste modo, a medida de suspensão de operação financeira, nos termos do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de junho, afigura-se necessária para evitar que a quantia monetária seja enviada para outro país ficando definitivamente fora do alcance da justiça, ou que seja levantada e/ou movimentada em território nacional, o que impossibilitaria a sua efetiva recuperação.” Por douto despacho datado de 04/05/2026 o Mmº Juiz de Instrução remeteu os fundamentos já plasmados nos anteriores despachos judicias proferidos nos autos, pelo que, em nosso entender, se encontra também devidamente fundamentado Importa, desde logo referir que o recorrente apreendeu de forma clara a fundamentação de facto e de direito subjacente à decisão de suspensão de operações bancárias bem como a sua renovação, o que decorre da leitura do próprio recurso interposto. A questão alegada fundamentação ser feita por remissão para o despacho de promoção do Ministério Publico, foi já discutida na doutrina e jurisprudência sendo pacifico que a fundamentação dos despachos do juiz pode ser feita por remissão. Neste sentido pronunciou-se o Tribunal Constitucional nos Acórdãos nº 396/03 de 30/07 e 23/03, no sentido de não ser inconstitucional a norma do nº 4 (atual nº 5) do art 97º do CP, na interpretação de que é admissível a fundamentação da decisão por remissão para a promoção do MP. De outra banda também, não se pode alegar que de algum modo foram afetados os direitos de defesa da recorrente, antes constituindo o presente recurso prova de que os mesmos têm vindo a ser exercidos. Com efeito, teremos de concluir que os despachos recorridos encontram-se devidamente fundamentados, não violando qualquer norma legal, designadamente quanto do dever de fundamentação, não padecendo de nulidade por violação do disposto nos artigos 97.º, n.º 5 do CPP e 205.º da CRP ou de qualquer outra. Consideramos ainda que, contrariamente ao alegado pelo recorrente os despachos recorridos não violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade ou da duração razoável. Foi possível apurar os seguintes elementos nos autos com relevância para a decisão recorrida, que se demostram explanados nos despachos proferidos nos autos: Instado pela entidade bancária, AA, nascido a …/1979 com dupla nacionalidade Moçambicana e portuguesa residente na Rua …, na cidade de … em …, indicou que exerce a sua atividade profissional como administrador Delegado na empresa CC. junto do banco … é titular de duas contas bancárias com os IBANS’s PT500… e PT500… abertas em 23/07/2020 e 19/08/2020 ambas como forma de movimentação individual., com o saldo à data de €33.066,44. No ano de 2025, a conta comunicada apresentou uma movimentação muito expressiva, com um total de €1.220.093,67 a crédito e €1.489,146.66 a débito, resultando numa variação líquida negativa dentro do próprio ano. Apesar de no início de 2025, a conta apresentar um saldo elevado (303.139,08 EUR), a análise revela um padrão de dissipação quase total dos valores recebidos, culminando num saldo final de €33.006,44. Do ponto de vista qualitativo, os créditos registados apresentam uma heterogeneidade limitada. A maior parte do volume é explicada pelos grandes créditos internacionais em USD, provenientes da entidade DD (361.000,00 USD, 430.000,00 USD e a tentativa de 474.660,12 USD). - Estes movimentos constituem os principais fluxos financeiros do período, sendo complementados apenas por créditos de menor expressão, pontuais, sem impacto relevante no saldo global. relativamente aos débitos, verifica-se um padrão marcadamente fragmentado e contínuo, composto por um volume elevado de operações de pagamento, em particular transações POS, compras internacionais e despesas correntes (incluindo serviços como …, entre outros comerciantes recorrentes) verifica-se, pois, uma utilização intensiva da conta para despesas pessoais correntes ou de consumo, em clara desconexão com a dimensão e natureza dos créditos, declarados como 'consultorias …"‘. Assim, no ano de 2025 a conta funcionou essencialmente como conta operacional de despesas pessoais correntes, com créditos concentrados e de fonte única, seguidas de dispersão quase integral ao longo do ano, sem retenção significativa de liquidez e sem correspondência evidente e uma atividade profissional devidamente formalizada em Portugal. No que respeita ao perfil da ordenante, a DD, esta encontra-se sediada em Hong Kong, jurisdição com transparência limitada quanto a beneficiários. Está registada desde 2006, mas as informações corporativas disponíveis são escassas e não foi possível identificar beneficiários ou confirmar atividade económica real consistente com pagamentos desta magnitude. A conjugação de uma jurisdição de risco como Hong Kong, da atuação no setor … reconhecidamente de alto risco BC/FT), da reiterada transferência de valores muito elevados e da ausência de verificação documental independente, enquadra-se em tipologias internacionais associadas a consultorias artificiais, comissões ocultas, utilização de veículos societários opacos e fluxos financeiros compatíveis com esquemas de corrupção transnacional. A análise das participações societárias evidencia que o titular da conta comunicada mantém, em território nacional, uma rede de sociedades jovens, com objetos sociais amplos e estruturas financeiras díspares, algumas com faturação muito reduzida e perdas significativas, outras com crescimento acelerado e envolvimento em contratos públicos. Na rede societária, o titular da conta comunicada é participante em duas sociedades portuguesas: EE, onde detém uma participação minoritária relevante, e a FF, onde é igualmente sócio. Esta última funciona como holding intermédia e controla quase totalmente a GG, empresa operacional com volume de negócios significativo no setor dos eventos e publicidade. A sociedade EE, por seu turno, está ligada à sua sócio-gerente, HH, que integra um conjunto alargado de outras entidades nos setores imobiliário, químico, publicidade e serviços, ampliando o alcance da estrutura e a sua complexidade funcional No conjunto, a arquitetura societária revela uma combinação de sociedades jovens, com objetos sociais amplos e graus distintos de atividade económica, interligados direta ou indiretamente ao visado. Constatam-se igualmente perdas recorrentes e ausência de empregados em várias dessas entidades, o que acentua a opacidade operacional. A existência de uma holding intermédia sem atividade comercial própria, utilizada como estrutura de ligação entre o visado e empresas operacionais, é também compatível com modelos de reorganização patrimonial ou distribuição interna de fluxos. Acresce a exposição a contratos públicos e subvenções através de sociedades onde o visado detém participação económica indireta, bem como a ligação a gestores com redes empresariais vastas, aumentado a complexidade da rede. Finalmente, a posição do visado num eixo transnacional de risco elevado (…) alinha-se com tipologias de consultorias artificiais, vantagens indevidas e esquemas associados ao setor …, reforçando o nível de risco global. A análise desenvolvida evidencia um conjunto de fatores que, considerados de forma integrada, revelam um risco material significativo de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo. Entre estes fatores destacam-se a origem dos fundos numa jurisdição de risco, a repetição de transferências de montante muito elevado, a ausência de formalização fiscal adequada em Portugal, a opacidade da contraparte ordenante, a ligação do visado ao setor … e â existência de uma rede societária em território nacional com características que justificam escrutínio reforçado. Solicitada informação à Segurança Social, verifica-se que o suspeito AA se encontra inscrito em tal entidade com o NISS …, no entanto não tem registos de exercício de trabalho, prestações sociais, agregado familiar ou conta bancária registada Resulta da leitura da norma art. 47º nº 2 da Lei n.º 83/2017, de 18.08, que ali se exige que a existência de suspeitas, e não de indícios, de que a operação possa estar associada a fundos ou outros bens provenientes ou relacionado com a prática de atividades criminosas. Sobre este tema pronunciou-se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa (proc. 500/25.0TELSB-A.L15, datado de 13/01/2026, disponível em www.dgsi.pt) que pela sua clareza ousamos aqui transcrever: “ A medida de suspensão temporária de operações bancárias não depende da existência de indícios, mas apenas de suspeitas da existência de um crime de catálogo. Trata-se, pois, de um instrumento de obtenção de recolha de prova e de informações relevantes para a investigação. 2 – Justifica-se, relativamente à fundamentação do despacho de confirmação judicial da medida de suspensão temporária de operações bancárias, uma evidente contenção, fundada no interesse na eficiência e funcionalidade da administração da justiça, designadamente na salvaguarda das diligências de prova e da investigação.” W.Face a todos os factos apurados nos autos e supra expostos, concluímos que foram recolhidos elementos que permitem fundamentar a suspeita de existência de manobras de branqueamento, com origem em atividade não manifestada fiscalmente dada a reduzida dimensão operacional das sociedades intervenientes, e os elevados valores monetários circulados entre entidades bancárias de diferentes jurisdições, pelo que, a nosso ver existem agora indícios e encontram-se reforçadas as suspeitas iniciais de que as operações que estiveram na origem dos autos tenham origem ilícita. Da análise efetuada aos fluxos financeiros da conta suspensa e titulada por AA, bem como face a factualidade já possível de apurar, consideramos existirem fortes suspeitas de que a conta bancária corresponda a uma “conta de passagem”, utilizadas estritamente para a entrada e saldas de fundos. Face às concretas circunstancias do caso concreto, sendo que o suspeito AA se encontra inscrito na Segurança Social, no entanto não tem registos de exercício de trabalho, prestações sociais, agregado familiar ou conta bancária registada; possuiu dupla nacionalidade moçambicana e portuguesa, utilizando Portugal como plataforma bancária e potencial centro de residência futura,; desde o início de 2025 até 05-12-2025, foram registados apenas 8 movimentos a crédito, no valor global de 1.224.829,68€; em Portugal, o visado tem uma rede de sociedades jovens, algumas com faturação reduzida e perdas, outras com crescimento acelerado e envolvimento em contratos públicos; a falta cabal demonstração da operação subjacente à operação tentada realizar bem como às demais que integram as avultadas transferências, entre outros já supra expostos, teremos de concluir, a nosso ver, pela existência de indícios que justiçam a aplicação da medida de SOB. Verifica-se, ainda que nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 83/2017, de 18.08, a medida aplicada nos autos é tempestiva não se encontrando decorrido o prazo do inquérito, não tendo sido, por outro lado, salvo o devido respeito por diverso entendimento, violado qualquer prazo de duração razoável da medida. AA. A medida em causa nos autos foi decretada no dia 03/12/2025, junto do DCIAP em cumprimento do disposto no art. 43º da Lei nº 83/2017 de 18/08, tendo os autos sido distribuídos ao DIAP Regional no dia 06/02/2026. Após revisão da medida aplicada os autos foram de imediato enviados à Policia Judiciária para investigação, tendo desde logo sido autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário. Foram realizadas diversas diligências de investigação, desde logo de recolha de elementos bancários e fiscais junto das respetivas entidades competentes que foram objeto de análise, bem como recolha de informação relativa ao ora visado. BB. Contudo, a necessidade de o processo ser apresentando junto do Ministério Público com vista à sua apresentação ao juiz de instrução para cumprimento do prazo de revisão da medida aplicada, tem impacto no seu desenvolvimento e celeridade bem como a necessidade de aguardar por resposta de informações solicitadas a diversas entidades e respetiva análise. CC. Consideramos ainda que não se encontra violado qualquer principio de proporcionalidade, ou legalidade, ou do direito constitucional à propriedade privada desde logo, porquanto decorre dos autos evidencias de que a conta sujeita à medida de suspensão não é uma conta bancária essencial à atividade comercial e profissional do recorrente, ou mesmo de seu sustento pessoal ou familiar. Decorre do alegado pelo próprio recorrente que os fundos depositados na referida conta se destinavam à aquisição de um imóvel em Portugal porquanto tem objetivos futuros de vir a residir em Portugal. DD. Ora, o recorrente não reside nem tem atividade económica em Portugal da qual dependa economicamente não se vislumbrando que a medida de suspensão de tal conta bancária seja suscetível de violar qualquer princípio de proporcionalidade, legalidade ou mesmo de duração do prazo razoável das medidas. Salvo o devido respeito por entendimento diverso, consideramos que não existe qualquer direito fundamental do recorrente que esteja a ser comprimido de forma desproporcional ou desadequada ao fim a que se destina, prevalecendo, neste confronto, a nossos ver, o superior interesse de realização de justiça. FF. Certo é que o recorrente não logrou, até à presente data, demonstrar a licitude dos fundos e da operação em causa. GG. Portanto, face a tudo o exposto, entendemos que a medida de suspensão de operação financeira, nos termos do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017 de 18 de junho, mantém-se como necessária para evitar que a quantia monetária seja enviada para outro país ficando definitivamente fora do alcance da justiça, ou mesmo que seja levantada e/ou movimentada em território nacional, o que impossibilitaria a sua efetiva recuperação, não colhendo os argumentos do recorrente, devendo- se manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância limitou-se a aderir à resposta ao recurso. Os autos foram aos vistos e à conferência. Cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigo 412.º, § 1.º CPP)2. O recurso interposto suscita as seguintes questões para apreciação e julgamento por este Tribunal de 2.ª Instância: i. Nulidade das decisões recorridas por falta de fundamentação; ii. Inverificação dos pressupostos normativos da SOB; iii. Caducidade da SOB; iv. Desproporcionalidade e duração excessiva da SOB. Apreciando B.1 Da nulidade por falta de fundamentação das decisões recorridas O recorrente AA alega que os despachos recorridos (os três que supra identificámos) são nulos, em razão de neles se não indicarem os fundamentos de facto e de direito, que sustentam o decidido relativamente à ordenada e confirmada suspensão temporária da execução das operações previstas no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no âmbito das atividades de prevenção, repressão e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Na resposta ao recurso o Ministério Público contrapõe, aduzindo não haver qualquer nulidade, na medida em que o juiz de instrução criminal integrou na fundamentação de cada uma das suas decisões as razões de facto e de direito constantes dos requerimentos que em cada um momento apresentou os autos ao juiz de instrução para que este validasse a decisão tomada em matéria de Pois bem. A Constituição da República impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (artigo 205.º, § 1.º da Constituição da República Portuguesa), o que densifica em diversos dispositivos legais, como sucede no artigo 374.º, § 2.º CPP relativamente aos requisitos da fundamentação da sentença; e no artigo 97.º, § 5.º do mesmo código, para os demais atos decisórios, como é o caso das decisões que ora se impugnam. Sendo verdade que os despachos judiciais impugnados (de validação da suspensão de operações bancárias e de prorrogação dessa suspensão) não contêm efetivamente, de modo circunstanciado todos os factos determinativos da suspensão decretada e as razões da necessidade da sua prorrogação nem a respetiva fundamentação jurídica. Mas nem por isso se pode considerar verificada a alegada nulidade (sequer qualquer irregularidade). É certo que a falta de fundamentação dos despachos judiciais poderá gerar nulidade ou irregularidade, em direta decorrência das normas que regulam as consequências da inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática dos atos processuais (artigos 97.º, § 1.º, al. a) e 5.º CPP e 118.º a 123.º CPP) - vigorando nesta matéria o princípio da tipicidade expresso no artigo 118.º CPP. Não o sendo menos que neste último normativo se preceitua que: A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular. As disposições do presente do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.» Mas nas circunstâncias do presente caso cremos não se verificar nenhuma nulidade e nem sequer mera irregularidade, uma vez que conforme expressamente decorre dos três despachos que se impugnam, os fundamentos constantes dos requerimentos do Ministério Público, de apresentação dos autos de inquérito ao juiz de instrução, foram integrados na fundamentação das decisões impugnadas, tendo aqueles sido igualmente notificado ao recorrente (cf. despacho judicial de 4mai2026). E não se diga que essa integração é ela própria geradora da alegada nulidade, porque não só a lei tal não comina como interpretação conforme vem sendo feita pelos Tribunais Judiciais.3 E por razões que bem se compreendem, na medida em que em nada se diminuem os direitos nem as garantias de defesa da pessoa afetada, designadamente a de conhecer integralmente os fundamentos da decisão tomada que o afeta. A própria lei permite, de modo expresso, até em julgamento (em processo sumário), a remissão na sentença para a acusação dos factos provados e não provados (artigo 389.º-A CPP), não havendo razão para tal não se permitir em despacho na fase de inquérito. Neste mesmo registo afirma p. ex. o Tribunal da Relação de Lisboa, que; «a medida de suspensão temporária de operações bancárias não depende da existência de indícios, mas apenas de suspeitas da existência de um crime de catálogo. Trata-se, pois, de um instrumento de obtenção de recolha de prova e de informações relevantes para a investigação. Justifica-se, relativamente à fundamentação do despacho de confirmação judicial da medida de suspensão temporária de operações bancárias, uma evidente contenção, fundada no interesse na eficiência e funcionalidade da administração da justiça, designadamente na salvaguarda das diligências de prova e da investigação.»4 Podemos, pois concluir que o modo de elaboração das decisões judiciais em apreço, em nada diminuíram os direitos de defesa do recorrente. Ademais, a alternativa da «assentada» ou «copy» y «paste» nada de efetivamente necessário acrescentariam às garantias de defesa do suspeito (ora recorrente), pelo que consideramos que as decisões estão devidamente fundamentadas, sem que delas neste conspecto possa emergir qualquer invalidade. Da caducidade da SOB Sustenta o recorrente que «o encadeamento temporal dos autos leva a crer que os prazos descritos nos artigos 47.º n.º 4 e 48.º n.º 1 da LBCFT não terão sido cumpridos, uma vez que no momento em que foi proferida decisão pelo DCIAP (em 02.12.2025) já tinha decorrido o prazo máximo de sete dias úteis para que tal decisão fosse proferida, devendo, em consequência do seu incumprimento, ser declarada a caducidade da SOB.» A este fundamento recursivo respondeu o Ministério Público, afirmando e demonstrando documentalmente (e com o calendário) que: «a operação suspeita que deu origem aos autos ocorreu no dia 6/11/2025. A entidade bancária comunicante, Banco …, no cumprimento do dever de exame e por forma a esclarecer sobre o racional económico subjacente à transação referida solicitou informação junto do cliente e efetuou consultas sobre os envolvidos, conforme consta da comunicação efetuada. A comunicação efetuada pela entidade bancária é datada de 24/11/2025 (conforme resulta de fls. 2 e seguintes do processo físico e referência 29585539 do sistema informático), pelo que se considera que se mostra cumprido o disposto no artigo 47.º n.º 2 da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. Note-se que ali não se estabelece um prazo perentório, referindo-se que a comunicação deverá ser efetuada de imediato. Não se pode olvidar que a entidade bancária tem o dever de exame e recolher informações com vista a fundamente a comunicação de suspensão de operações bancárias. No 27/11/2025 a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária pronunciou-se sobre tal comunicação remetendo ao DCIAP a informação apurada, pelo que se cumpriu o prazo de três dias úteis previsto no nº 4 do art. 47º da citada Lei. No dia 02/12/2025 foi proferido despacho (cfr ref.ª 29585556 de 09/02/2026 e fls. 48 e seguintes do processo fisco) foi nesse dia comunicação à entidade bancária. Considerando que dia 29 e 30/11/2025 foi fim de semana e dia 01/12/02025 foi feriado concluiu-se mais uma vez que foi cumprido o prazo de 4 dias uteis previsto no art. 48º nº 1 do mesmo diploma. Por despacho do Mmº Juiz de Instrução datado de 03/12/2025 foi confirmada a decisão de suspensão de operações bancárias, encontrando-se, assim, cumprido o prazo de dois dias uteis previsto no art. 49º nº 1 do mesmo diploma para confirmação judicial da suspensão. Os autos demonstram cabalmente não ter sido ultrapassado nenhum dos prazos fixados na lei para a realização das operações necessárias para assegurar a validação exigida e realizar as comunicações obrigatórias. Concluímos, assim, que não assiste razão ao recorrente porquanto foram cumpridos os prazos previstos nas normas aplicáveis ao caso concreto, não tendo ocorrido a caducidade da SOB.» Preceitua o § 4.º do artigo 47.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que: A Unidade de Informação Financeira, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento das comunicações previstas nos n.os 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a informação apurada.» E o § 1.º do artigo 48.º da mesma lei, que: Nos quatro dias úteis seguintes à remessa da informação a que se refere o n.º 4 do artigo anterior, o DCIAP pode determinar a suspensão temporária da execução das operações relativamente às quais foi ou deva ser exercido o dever de abstenção, notificando para o efeito a entidade obrigada.» Ora, referindo-se a lei a dias úteis e atentando ao calendário e datas em referência (bem indicadas na resposta do Ministério Público), deles resulta não ter sido vulnerado nenhum dos prazos em referência para a realização das operações necessárias, para assegurar a exigida validação judicial ou para realizar as comunicações obrigatórias. Pelo que também esta dimensão do recurso se não mostra merecedora de provimento. Pressupostos normativos e proporcionalidade da SOB Sustenta o recorrente que «os Despachos Recorridos deverão ser revogados, uma vez que determinam a aplicação da SOB e a sua sucessiva renovação em violação dos pressupostos contidos na LBCFT, em violação do disposto no artigo 29.º, n.º 1 da CRP, e dos artigos 97.º, n.º 5 do CPP e 18.º, n.º 2, 20.º e 205.º, n.º 1 da CRP (…) «o Tribunal a quo limita-se a remeter, sucessivamente, para um conjunto de critérios/fatores abstratos de risco enunciado pelo Ministério Público na Promoção (…) de 02.12.2025 e pela enunciação de que tal conjunto poderia, em abstrato, configurar a prática de crimes de fraude fiscal e branqueamento, sem que seja identificada qualquer factualidade em concreto.» Não podendo «aceitar‑se que a aplica ção e a renova ção da SOB se bastem com o elencar de meros fatores de risco. Tal entendimento é paradoxal face ao regime do processo penal; o prolongamento da suspeita em processo penal é reforçado por indícios, por factos, que decorrem da própria investigação e é isso, por sua vez, que suscita a aplicação ou endurecimento de medidas, e não o contrário; e é também paradoxal em face do regime contido na própria LBCFT, ao ter o Legislador exigido que houvesse um reexame da medida pelo menos de três em três meses. (…) Os Despachos Recorridos limitam a fundamentação da aplicação da SOB e a sua sucessiva renovação na identificação de uma série de fatores de risco, sem os suportar em qualquer tipo de factualidade, mormente (i) no padrão de movimentação da conta (pela mera circunstância de ser alimentado, essencialmente, por um credor único, e ter, do lado dos débitos uma movimentação de despesas correntes), (ii) na inexistência de uma atividade profissional formalizada do Recorrente (que, recorde-se, tem essa atividade em … – tal como é reconhecido nos Despachos Recorridos), (iii) na circunstância de o Recorrente trabalhar no setor …, e ter ligações a PEPs, e (iv) na circunstância de o Recorrente manter, em território nacional, uma rede de sociedades jovens, algumas com perdas significativas. Não só não dispõem os Despachos Recorridos de uma concretização bastante que vá ao encontro das exigências enunciadas na LBCFT, como, a admitir-se que a mera suspeita seria suficiente para fundamentar a aplicação e sucessiva renovação da SOB – o que não se admite – nem sequer dispõem os mesmos de uma concretização dessas “suspeitas” em factos. (…) Ao fundamentar a aplicação da SOB e a sua constante renovação exclusivamente na verificação de fatores de risco – sem identificar qualquer ato, omissão, transação ou circunstância concreta que permita, ainda que indiciariamente, sustentar a probabilidade de o Recorrente ter praticado ou estar a praticar o crime de branqueamento –, os Despachos Recorridos padecem de uma insuficiência material que os inquina de forma irremediável. (…) Os Despachos Recorridos deverão ser revogados, por aplicação e renovação da SOB sem correspondência com o substrato material exigido pela LBCFT, em violação do disposto nos artigos 29.º, n.º 1 da CRP, e 97.º, n.º 5 do CPP e 18.º, n.º 2, 20.º e 205.º, n.º 1 da CRP, devendo, em consequência, ser ordenado o imediato levantamento da SOB.» A esta argumentação respondeu o Ministério Público dizendo que: «no ano de 2025, a conta comunicada apresentou uma movimentação muito expressiva, com um total de €1.220.093,67 a crédito e €1.489,146.66 a débito, resultando numa variação líquida negativa dentro do próprio ano. Apesar de no início de 2025, a conta apresentar um saldo elevado (303.139,08 EUR), a análise revela um padrão de dissipação quase total dos valores recebidos, culminando num saldo final de €33.006,44. Do ponto de vista qualitativo, os créditos registados apresentam uma heterogeneidade limitada. A maior parte do volume é explicada pelos grandes créditos internacionais em USD, provenientes da entidade DD (361.000,00 USD, 430.000,00 USD e a tentativa de 474.660,12 USD). Estes movimentos constituem os principais fluxos financeiros do período, sendo complementados apenas por créditos de menor expressão, pontuais, sem impacto relevante no saldo global. Relativamente aos débitos, verifica-se um padrão marcadamente fragmentado e contínuo. composto por um volume elevado de operações de pagamento, em particular transações POS, compras internacionais e despesas correntes (incluindo serviços como …, entre outros comerciantes recorrentes) verifica-se, pois, uma utilização intensiva da conta para despesas pessoais correntes ou de consumo, em clara desconexão com a dimensão e natureza dos créditos, declarados como 'consultorias …"‘. Assim, no ano de 2025 a conta funcionou essencialmente como conta operacional de despesas pessoais correntes, com créditos concentrados e de fonte única, seguidas de dispersão quase integral ao longo do ano, sem retenção significativa de liquidez e sem correspondência evidente e uma atividade profissional devidamente formalizada em Portugal. No que respeita ao perfil da ordenante, a DD, esta encontra-se sediada em …, jurisdição com transparência limitada quanto a beneficiários. Está registada desde 2006, mas as informações corporativas disponíveis são escassas e não foi possível identificar beneficiários ou confirmar atividade económica real consistente com pagamentos desta magnitude. A conjugação de uma jurisdição de risco como …, da atuação no setor … reconhecidamente de alto risco BC/FT), da reiterada transferência de valores muito elevados e da ausência de verificação documental independente, enquadra-se em tipologias internacionais associadas a consultorias artificiais, comissões ocultas, utilização de veículos societários opacos e fluxos financeiros compatíveis com esquemas de corrupção transnacional. A análise das participações societárias evidencia que o titular da conta comunicada mantém, em território nacional, uma rede de sociedades jovens, com objetos sociais amplos e estruturas financeiras díspares, algumas com faturação muito reduzida e perdas significativas, outras com crescimento acelerado e envolvimento em contratos públicos. Na rede societária, o titular da conta comunicada é participante em duas sociedades portuguesas: EE, onde detém uma participação minoritária relevante, e a FF, onde é igualmente sócio. Esta última funciona como holding intermédia e controla quase totalmente a GG, empresa operacional com volume de negócios significativo no setor dos eventos e publicidade. A sociedade EE, por seu turno, está ligada à sua sócio-gerente, HH, que integra um conjunto alargado de outras entidades nos setores imobiliário, químico, publicidade e serviços, ampliando o alcance da estrutura e a sua complexidade funcional No conjunto, a arquitetura societária revela uma combinação de sociedades jovens, com objetos sociais amplos e graus distintos de atividade económica, interligados direta ou indiretamente ao visado. Constatam-se igualmente perdas recorrentes e ausência de empregados em várias dessas entidades, o que acentua a opacidade operacional. A existência de uma holding intermédia sem atividade comercial própria, utilizada como estrutura de ligação entre o visado e empresas operacionais, é também compatível com modelos de reorganização patrimonial ou distribuição interna de fluxos. Acresce a exposição a contratos públicos e subvenções através de sociedades onde o visado detém participação económica indireta, bem como a ligação a gestores com redes empresariais vastas, aumentado a complexidade da rede. Finalmente, a posição do visado num eixo transnacional de risco elevado (…) alinha-se com tipologias de consultorias artificiais, vantagens indevidas e esquemas associados ao setor …, reforçando o nível de risco global. A análise desenvolvida evidencia um conjunto de fatores que, considerados de forma integrada, revelam um risco material significativo de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo. Entre estes fatores destacam-se a origem dos fundos numa jurisdição de risco, a repetição de transferências de montante muito elevado, a ausência de formalização fiscal adequada em Portugal, a opacidade da contraparte ordenante, a ligação do visado ao setor … e â existência de uma rede societária em território nacional com características que justificam escrutínio reforçado. Solicitada informação à Segurança Social, verifica-se que o suspeito AA se encontra inscrito em tal entidade com o NISS …, no entanto não tem registos de exercício de trabalho, prestações sociais, agregado familiar ou conta bancária registada. Resulta da leitura da norma art. 47º nº 2 da Lei n.º 83/2017, de 18.08, que ali se exige que a existência de suspeitas, e não de indícios, de que a operação possa estar associada a fundos ou outros bens provenientes ou relacionado com a prática de atividades criminosas. (…) Da análise efetuada aos fluxos financeiros da conta suspensa e titulada por AA, bem como face a factualidade já possível de apurar, consideramos existirem fortes suspeitas de que a conta bancária corresponda a uma “conta de passagem”, utilizadas estritamente para a entrada e saldas de fundos. (…) O suspeito AA encontra-se inscrito na Segurança Social, no entanto não tem registos de exercício de trabalho, prestações sociais, agregado familiar ou conta bancária registada; possuiu dupla nacionalidade moçambicana e portuguesa, utilizando Portugal como plataforma bancária e potencial centro de residência futura; desde o início de 2025 até 05-12-2025, foram registados apenas 8 movimentos a crédito, no valor global de 1.224.829,68€; em Portugal, o visado tem uma rede de sociedades jovens, algumas com faturação reduzida e perdas, outras com crescimento acelerado e envolvimento em contratos públicos; a falta cabal demonstração da operação subjacente à operação tentada realizar bem como às demais que integram as avultadas transferências, entre outros já supra expostos, teremos de concluir, a nosso ver, pela existência de indícios que justiçam a aplicação da medida de SOB.» O Ministério Público considera, em suma, estarem verificados os pressupostos normativos em que assenta a SOB determinada, o os autos objetivamente demonstram. O mesmo se podendo dizer da proporcionalidade da medida aplicada e vigente perante os factos objetivos verificados e as imposições normativas decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. Recordemos que os indícios e parâmetros normativos que permitem e exigem que seja despoletada a SOB, são (e são apenas) os fixados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na qual se estabelecem as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em transposição (parcial) das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016. Nesse contexto a SOB «assume a natureza de medida preventiva e repressiva no combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, dirigindo-se à preservação de um património, sendo suportada no risco da sua origem ou utilização ilícitas e visando evitar a sua dispersão na economia legítima, bastando-se com a suspeita (é dizer, um indício, no singular – cfr. art.º 1.º, e) CPP – e sem graduação de intensidade) materializada em índices objetivos considerados, expressa e legalmente, como de risco de branqueamento, sendo decretada pelo Ministério Público e confirmada pelo Juiz de Instrução Criminal, podendo ser prorrogada por períodos que não devem ser superiores a três meses (sob a égide rebus sic stantibus), com o limite máximo do prazo do inquérito previsto no CPP.»5 As circunstâncias de facto que o Ministério Público recordou na sua resposta (nos termos que deixámos transcritos), evidenciam não apenas a necessidade de intervenção – imposta pela lei – como o respeito pelos parâmetros normativamente fixados, sendo estes especificamente (e não quaisquer outros) que exigem – e do mesmo passo legitimam - a intervenção realizada (SOB). Evidenciam os factos narrados que não foi ultrapassado qualquer limite traçado na lei (artigo 49.º, § 2.º da Lei em referência). Nem a duração que a medida aplicada e vigente já leva poderá razoavelmente considerar-se excessiva (artigo 18.º da Constituição), não ocorrendo logo por isso nenhuma desproporcionalidade na mobilização da SOB ou qualquer outro atropelo aos direitos do recorrente. Precisemos: o que se determinou e se mostra vigente resulta do cumprimento estrito das prescrições normativas, no âmbito das medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sendo as medidas determinadas as necessárias à eficácia dos objetivos preconizados na lei. Em suma: as circunstâncias de facto que despoletaram a decisão de SOB, integram, com total normalidade, os pressupostos normativos do artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, sendo esta circunstancialmente necessária, adequada e proporcional à salvaguarda dos interesse que se pretendem proteger (artigo 18.º, § 2.º da Constituição), sem nenhum excesso na restrição dos direitos do recorrente. O facto de a investigação continuar o seu curso, tendo os atos necessários sido praticados dentro dos prazos previstos na lei, bem como o demais que deixámos dito, evidencia não decorrer do procedimento em curso nenhum atropelo à legalidade nem desproporcionalidade na mobilização da medida decretada e vigente (SOB), nem na restrição dos direitos pessoais do recorrente ou nas suas garantias de defesa, sendo a medida vigente a necessária, adequada e proporcionada aos objetivos enunciados na lei. Termos em que o recurso se não mostra merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter o decidido na sentença recorrida. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s. Évora, 29 de setembro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Edgar Valente Carla Francisco Os indícios e parâmetros normativos que permitem e exigem que seja despoletada a SOB, são os fixados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na qual se estabelecem as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em transposição (parcial) das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016. Em conformidade com o entendimento fixado pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28dez1995. TRLisboa, de 20dez2023, proc. 533/20.0TELSB-C.L1-3, rel. Rui Teixeira; TRLisboa, de 24nov 2922. proc. 140/22.5TELSB-A.L1-0, rel. Paula Penha. Tendo o Tribunal Constitucional já considerado – conforme bem sublinha o Ministério Público na sua resposta – que a Constituição não proíbe que os despachos do juiz possam parcialmente ser feitos por remissão para o requerimento do Ministério Público (acórdãos Tribunal Constitucional 396/03, de 30jul2003; e 23/03, de 15jul2003, ambos relatados por Paulo da Mota Pinto – neles se citando outros acórdãos do mesmo Tribunal, no mesmo sentido). TRelação de Lisboa, proc. 500/25.0TELSB-A.L15, de 13jan2026, rel. Ester Pacheco dos Santos. TRLisboa, 6mai2025, proc. 837/22.0TELSB-D.L1-5, rel. Manuel José Ramos da Fonseca.