9540969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9540969
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Contrato desportivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018293
Nr Documento: RP199604299540969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df09abfa0104c1ca8025686b0066d50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540969.A3
Sumário
I - A falta de exibição em tribunal de documento comprovativo do registo, na respectiva Federação, do contrato celebrado entre o agente desportivo e a entidade utilizadora dos seus serviços, registo cuja imposição assume natureza fiscal, determina a imediata suspensão da instância.