Quando foi proferido o acórdão 000696?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1953.

Acórdão STA (1953) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

000696

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1953
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART686 PAR2 ART722 ART862 ART865.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N17.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
D 23185 DE 1933/10/30 ART2 PAR1 ART12 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1952/05/09 IN DG 1952/09/27.

Sumário

O despacho ministerial com o mesmo conteudo de outro anteriormente proferido, e não contenciosamente impugnado, tem de haver-se como confirmativo do primeiro.

Do acordão da secção que com este fundamento rejeitou o recurso para ela interposto cabe recurso para tribunal pleno.

Texto integral não disponível

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