009503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009503
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Caso resolvido, Acto confirmativo, Principio da intangibilidade do caso julgado, Execução de sentença
Recorrente: Francisco Carvalho Herdeiros
Recorridos: Se da Administração Regional e Local - Cm de Fafe
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001572
Nr Documento: SAP19790405009503
Data de Entrada: 02/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da2c7e3833c82cfb802568fc00381121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009503.45
Sumário
O caso julgado material, tal como a lei, e susceptivel de violação por acto administrativo, tornando-se este acto "caso decidido" ou "caso resolvido" quando aquela violação não seja impugnada contenciosamente. O principio da intangibilidade não e afectado merce da fixação daquele "caso decidido" na ordem juridica. Um acto não e confirmativo quando assenta em pressuposto legal diferente do de outro acto. O despacho do juiz auditor, proferido ao abrigo do artigo 832 do Codigo Administrativo, não constitui decisão jurisdicional, não implicando uma ordem de execução a entidade tutelar.