080282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080282
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Materia de facto, Discriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009342
Nr Documento: SJ199105140802821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f08d3e5216d941b2802568fc003a148bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080282.D9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Cabendo tal fixação a Relação, o processo voltara a 2 instancia quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. Tendo-se a Relação abstido de esboçar sequer uma indicação de todos os factos a considerar como provados e apenas foi referindo um ou outro no correr do acordão, resulta uma deficiencia que impede o Supremo de aplicar o regime juridico em questão ou definir o direito aplicavel. Para correcção da apontada deficiencia deve o processo regressar a Relação para proferir novo julgamento suficiente e completo.