023512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023512
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Substituição do objecto do recurso, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Marques , João
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/09/09.
Nr Convencional: JSTA00030887
Nr Documento: SA119890509023512
Data de Entrada: 16/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b27d131c84e94fa802568fc0037b1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023512.1E
Sumário
O funcionamento da regra do art. 51-2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( LPTA ) -- DL. n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L. n. 12/86, de 21 de Maio pressupõe, a competencia do tribunal para conhecer do acto revogado e do acto revogatorio.