9851506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9851506
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção espontânea, Intervenção provocada, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025849
Nr Documento: RP199905039851506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c50abb737cd0a0988025686b00672d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851506.43
Sumário
A intervenção espontânea, prevista nos artigos 320 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas pode ser requerida na pendência da acção. A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo 269 n.2 do citado Código.