002791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 002791
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027908
Nr Documento: RL20000705002791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eca69531bae6dd0d80256a3e0055adc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:002791.45
Sumário
Para que o senhorio possa obter, para o termo do prazo do contrato ou da sua renovação, nos termos do artº 81 - A, nº1, do RAU, uma actualização obrigatória de renda até ao que seria o seu valor em regime de renda condicionada, é necessário, além do mais, que prove que a "outra residência" ou "imóvel" podem satisfazer as respectivas necessidades habitacionais imediatas do arrendatário, ou seja, sem necessidade de obras de ampliação ou de adaptação.