0052762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052762
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012279
Nr Documento: RL199110030052762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82b1582e003247bf802568030001d235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052762.E4
Sumário
A insuficiência económica é uma situação que se não identifica com as de pobreza ou penúria económica, a que de algum modo anda associado o salário mínimo nacional; abrangendo para além dessa faixa populacional todos os que depois de satisfeitas as suas despesas familiares e pessoais, com nada ou pouco ficarão para custear as despesas normais dos processos em tribunal.