029813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029813
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038491
Nr Documento: SAP19930930029813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c439f95615fbef802568fc00395a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029813.BC
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção tem como objecto o acórdão recorrido, e não o acto cujo recurso contencioso esse aresto decidiu. Improcede o recurso em que o recorrente se insurge apenas contra o acto contenciosamente impugnado, não indicando as razões da sua discordância com o decidido naquele acórdão.