029214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029214
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto opinativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039016
Nr Documento: SA119911114029214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80fa08dc77178630802568fc00395a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029214.D8
Sumário
Sem sumário.