0040441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0040441
Acórdão
Descritores: Citação postal, Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010446
Nr Documento: RL199201280040441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42d9031819c12b9f80256803000194eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040441.13
Sumário
Uma vez que a lei permite expressamente a citação das sociedades e pessoas colectivas por meio de carta registada com aviso de recepção, perante a falta de constituição de advogado e contestação do réu, cabe apenas ao tribunal verificar a expedição da carta registada com aviso de recepção para o endereço correcto, bem como se o aviso está datado e assinado. A afirmação, feita pelo réu já condenado de preceito mediante sentença, de que o aviso de recepção não foi assinado nem pelos sócios, nem por empregado ou funcionário, é inoperante, só podendo ser considerada a nível de recurso extraordinário de revisão de sentença.