9651329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651329
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Administrador, Legitimidade, Acção, Prestação de contas, Assembleia de condóminos, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020538
Nr Documento: RP199702249651329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e6fd6dab8ac51718025686b0066efb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651329.82
Sumário
I - O administrador do condomínio não tem legitimidade para, sem autorização da assembleia de condóminos propor, em representação do condomínio, uma acção de prestação de contas contra um condómino que aceitou acompanhar a realização de obras em partes comuns do prédio em propriedade horizontal.