9951471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951471
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Livrança, Defesa, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029055
Nr Documento: RP200005089951471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1e5f7f19b94756f80256904004e68b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951471.63
Sumário
O avalista não pode, com base na relação fundamental, deduzir defesa ou oposição à execução titulada pela livrança que garantiu.