045191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045191
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Exame laboratorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022748
Nr Documento: SJ199311180451913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9de55ed94da573cf802568fc003a8580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045191.CB
Sumário
Só não valem em julgamento penal as provas que não foram produzidas ou examinadas em audiência - artigo 355, n. 1 do Código de Processo Penal, e, tendo sido referido na fundamentação do acórdão, como meio de prova que fundou a convicção do Tribunal, o exame toxicológico efectuado, não foi violado aquele artigo, sendo certo que, nos termos do artigo 356 do mesmo diploma legal, não havia de proceder, em audiência, à leitura de tal relatório. Deve considerar-se diminuta a quantidade de heroína não excedente a 1,5 gramas e a de haxixe não superior a 2 gramas. O conceito a considerar para a qualificação do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro de 1983, refere-se à quantidade global das substâncias detidas ou transaccionadas, não sendo, assim de atender às quantidades de cada uma das espécies de estupefacientes. A circunstância dessa quantidade global ser vendida em doses não superiores àquelas quantidades, é irrelevante, pois o que está em causa é a "quantidade global". Atribuir outro sentido diferente à lei representaria abrir a porta à fraude, escapando-se da dureza do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro de 1983, o traficante que embalasse toneladas de haxixe em saquinhos de 2 gramas e fizesse circular aos mandatários que não vendessem mais do que um a cada cliente.