035320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035320
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003522
Nr Documento: SJ197901180353203
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/279bd25d3f6dbf6e802568fc0039696eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035320.9B
Sumário
Para a punição do director de periodico ou seu substituto legal não exige a lei que a acusação prove que ele conhecia o teor do escrito injurioso e que consentiu na sua publicação. Antes, a contrariar o que e normal em tal dominio, a lei presume esse conhecimento e a correspondente autorização de publicação do escrito, competindo ao acusado, para se isentar de responsabilidade criminal, a prova de que não conhecia o escrito ou que lhe não foi possivel impedir a publicação.