044557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044557
Acórdão
Descritores: Reincidência, Pressupostos, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021780
Nr Documento: SJ199310280445573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d531cd4029131ab802568fc003a6f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044557.DD
Sumário
Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, que demostrou que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir.