015136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015136
ACORDAO
Descritores: Notificação por carta registada, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Socarmar Ep
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/11/13.
Nr Convencional: JSTA00008113
Nr Documento: SA119811119015136
Data de Entrada: 06/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a83b79e949c1d1e802568fc00387033
Sumário
I - O regime do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, e aplicavel aos processos administrativos graciosos quando a lei não dispunha de modo diverso e a Administração tenha procedido a notificação por carta registada. II - E interposto extemporaneamente o recurso quando tem lugar decorrido o prazo fixado na lei para esse efeito.
