075743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 075743
Acórdão
Descritores: Navio, Contrato de construção de navio, Emprestimo, Privilegio creditorio, Hipoteca, Direito de retensão, Falencia, Graduação de creditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000665
Nr Documento: SJ198805240757431
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e472c2d43f5454f8802568fc00393712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075743.B7
Sumário
Os creditos provenientes de contrato de construção de navio gozam de privilegio mobiliario especial, nos termos das disposições dos artigos 485 e 578, n. 12, do Codigo Comercial, e 735, n. 2, do Codigo Civil. O construtor do navio goza de direito de retenção pelo credito proveniente do contrato de construção, nos termos do artigo 754 do Codigo Civil. Em processo de falencia a preferencia resultante desse direito de retenção transfere-se para o produto da venda do navio, por força do disposto nos artigos 758 e 675 do Codigo Civil e 1205 do Codigo de Processo Civil. O contrato de construção de navio esta sujeito a registo, nos termos do artigo 49, n. 8, do Codigo Comercial, pelo que os creditos respectivos so produzem efeitos relativamente a terceiros desde a data e na ordem por que o registo se ache feito, nos termos do artigo 57 do mesmo Codigo. O credito do mutuante de um emprestimo para construção de navio goza de privilegio mobiliario especial, nos termos dos artigos 485 e 578, n. 12, do Codigo Comercial. As hipotecas estabelecidas por força do artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 268/71, de 18 de Junho, para garantia das operações activas do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Industria de Pesca, não gozam de preferencia absoluta sobre qualquer outro onus real, visto se encontrar revogado o artigo 18 do Decreto-Lei n. 42 518, de 25 de Maio de 1959, pelo artigo 25 daquele diploma. Não podem fixar-se contratualmente a hipoteca efeitos preferenciais não consignados na lei de que resulte prejuizo para os privilegios pela lei concedidos a terceiros, pelo que os creditos hipotecarios somente são pagos depois de satisfeitos os privilegios creditorios sobre o navio, pela ordem de prioridade do registo comercial, nos termos do artigo 592 do Codigo Comercial. Em caso de conflito entre o privilegio mobiliario especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo houver sido adquirido, nos termos do artigo 750 do Codigo Civil. Havendo-se registado primeiro que o contrato de construção do navio as hipotecas relativas ao emprestimo para a construção deste, as quais estão na origem do privilegio creditorio de que gozam os creditos resultantes desse emprestimo, preferem estes, na graduação de creditos, sobre o direito de retenção resultante do credito de construção do navio.