086148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086148
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Recurso de revista, Recurso de apelação, Tribunal da relação, Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028499
Nr Documento: SJ199511080861481
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0deabc1fa8dc3de1802568fc003aecbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086148.4E
Sumário
Segundo o artigo 722, n. 3 do Código de Processo Civil, o recurso de revista só tem lugar quando, interposto recurso de agravo com fundamento nas nulidades dos artigos 668 e 716, a sentença ou acórdão for anulado, e é interposto da decisão que o reformar; ou seja, tal recurso só será admissível se o acórdão da Relação tiver sido anulado e deveria ser interposto do novo acórdão proferido em reforma da decisão anterior. Não é admissível recurso de revista do acórdão do Supremo que nega provimento ao agravo interposto de acórdão da Relação proferido em recurso de apelação.