19429A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 19429A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033847
Nr Documento: SA11992013019429A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2d6e457491badc802568fc0037fa75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:19429A.9D
Sumário
Sem sumario.