0013924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 0013924
ACORDAO
Descritores: Cessão de quota, Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Execução específica, Danos morais, Direito à indemnização, Cumulação de pedidos, Admissibilidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024209
Nr Documento: RL197911230013924
Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENTÁRIO AO CÓD PROC CIV V2 PAG390.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/601a19c3dac11f2e8025680300038092
Sumário
Não são incompatíveis os pedidos de execução específica de um contrato de promessa e o de indemnização dos prejuízos morais e materiais resultantes do seu não cumprimento tempestivo.
