Acórdão STA (1966) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

006891

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso contencioso

Expropriação por utilidade públicaBairro económicoObras de urbanizaçãoReversão de prédio expropriado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 D.
DL 31168 DE 1941/03/12.
DL 42454 DE 1959/08/18.
DL 46027 DE 1964/11/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6838 DE 1962/07/27 IN COL OF VXXVIII PAG671.
AC STA PROC7035 DE 1966/05/13.

Sumário

Deixa de haver direito à reversão de prédios que tendo sido expropriados para serem aplicados em determinado fim específico e não se tendo este concretizado, vieram a ser destinados a outros fins de utilidade pública.*

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