0120267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120267
ACORDAO
Descritores: Articulado superveniente, Admissibilidade, Princípio do contraditório, Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035114
Nr Documento: RP200210290120367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d584213c03d925b80256c8a00401c27
Sumário
O despacho liminar sobre a admissibilidade de articulado superveniente é proferido sem que seja ouvida previamente a parte contrária, não constituindo caso julgado.
