99A931 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O artigo 389 n. 2 do CPC95 é inovador consagrando solução destinada a manter o secretismo da providência. II- O prazo aí previsto é autónomo e conta-se da notificação ao requerente da providência de que o requerido foi notificado da decisão que a ordenou ou do acto de onde aquele deva concluir, com normal atenção aos termos e sentido do mesmo, que tal notificação foi já feita.