99A931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A931
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040076
Nr Documento: SJ200001180009311
Referência Publicação: BMJ N493 ANO2000 PAG322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/105874dfbf0d985b802569f100405fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A931.08
Sumário
O artigo 389 n. 2 do CPC95 é inovador consagrando solução destinada a manter o secretismo da providência. O prazo aí previsto é autónomo e conta-se da notificação ao requerente da providência de que o requerido foi notificado da decisão que a ordenou ou do acto de onde aquele deva concluir, com normal atenção aos termos e sentido do mesmo, que tal notificação foi já feita.