0072374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0072374
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Cálculo da pensão, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006175
Nr Documento: RL199203250072374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aef93ddc153d89d802568030001114eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072374.A1
Sumário
Reconhecendo-se que são inferiores os montantes dos salários constantes das "folhas de férias" remetidas pela entidade patronal à segurança social e à seguradora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, nada há a criticar na sentença recorrida por ter utilizado o critério fixado na última parte do n. 3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a retribuição-base para cálculo da pensão e demais indemnizações devidas ao sinistrado .