9430875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430875
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Simulação, Boa fé, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014375
Nr Documento: RP199504069430875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22f6453250e61b018025686b0066b24eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430875.D2
Sumário
O juiz não pode tomar em consideração as respostas positivas dadas aos quesitos sobre o negócio simulado com base na prova testemunhal quando a simulação é invocada pelos simuladores. Em princípio, tais respostas deviam ser consideradas como não escritas, ao abrigo do disposto no n.4 do artigo 646 do Código de Processo Civil mas como o senhor juiz " a quo " não procedeu desse modo, não o poderá fazer agora esta Relação, pois restringindo-se o recurso á matéria de direito, não pode discutir-se a matéria de facto dada como provada. Em sede de recurso, restrito á matéria de direito, a simulação é oponível a todos os autores, mesmo aos não intervenientes no contrato, desde que estes, embora terceiros, não possam ser considerados terceiros de boa fé, face á inexistência de suporte factual bastante. Existe abuso de direito quando este se exerce em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou, quando, com esse exercício, se ofende clamorosamente o sentimento jurídico dominante.