537/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 70/92
Acórdão
Acórdão Nº: 537/1993
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930537.html
Texto
ACÓRDÃO N.° 537/93 Processo n.º 70/92 1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional: não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa