0042336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0042336
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Prazo, Propositura da acção
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026923
Nr Documento: RL199907080042336
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG349. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG53.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad373fb1c3d940408025698400394a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042336.DF
Sumário
A não observância do prazo de denuncia previsto no art. 70º do R.A.U. não conduz à improcedência da acção mas tão só à denegação do despejo relativamente ao termo do prazo contratual em curso no momento de propositura da acção, devendo o tribunal considerar oficiosamente o prazo seguinte em cumprimento do nº 1 do art. 69º do citado diploma legal.