0310992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310992
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002105
Nr Documento: RP199103060310992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73f8ee2a5bbad0c58025686b00664f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310992.0A
Sumário
Tendo o arguido requerido a abertura da instrução, que foi admitida, o pagamento da respectiva taxa de justiça fixada no despacho recorrido e incompativel com a vontade de recorrer. O arguido, ou recorria, e não pagava a taxa, ou, se a depositava, não recorria: trata-se de actos incompativeis que não devem ser cumulados. Em tal caso, o recurso so poderia ter interesse academico e este interesse e irrelevante para legitimar o recurso, por manifestamente insuficiente para configurar o interesse em agir. O interesse em agir so existiria se o recorrente tivesse necessidade de usar do meio processual do recurso para realizar o seu direito, sendo certo que o pagamento da taxa precludira essa necessidade.