082452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082452
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Meios possessórios, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017120
Nr Documento: SJ199211050824522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25c7935dcbcac8b8802568fc003a3663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082452.DC
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa confere ao promitente comprador não só o poder de a ocupar, usar e fruir, mas ainda o direito de retenção da mesma coisa. O direito de retenção do promitente comprador que exerce poder de facto sobre a coisa confere ao seu titular, independentemente de tal poder de facto ser qualificado de posse ou simples detenção (o que depende do circunstancialismo inerente à entrega da coisa), o direito de fazer uso dos meios possessórios, inclusive dos embargos de terceiro, relativamente à penhora de fracção autónoma do prédio que lhe foi entregue pelo promitente vendedor.