014545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014545
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção fiscal, Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia, Inconstitucionalidade orgânica, Autorização legislativa, Tlp
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00036396
Nr Documento: SA219930120014545
Data de Entrada: 03/06/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49a1969efc1f0408802568fc0038e61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014545.80
Sumário
A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. Do art. 5 do DL 442-C/88 não advém para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA). Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do C.Civil. Não resulta dessa norma que TLP, S.A., goze de isenção de CA. Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.