1229/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1229/99
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Suspensão da sua execução
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC241/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8cbfbdc11cbf2d8a802569ca00570804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1229.99.D0
Sumário
I.A circunstância de o arguido ter sido objecto de várias condenações (anteriores) em pe-nas não privativas da liberdade, não constitui, só por si, motivo impeditivo da aplicação do ins-tituto da suspensão, o qual deve ser utilizado caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais