9751184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9751184
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Comunicação, Senhorio, Prazo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021903
Nr Documento: RP199802099751184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eeafe16e0d425328025686b00671111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751184.AB
Sumário
I - É necessária a comunicação ao senhorio, no prazo de quinze dias, da cedência da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado.