0072324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0072324
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Processo laboral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006591
Nr Documento: RL199110300072324
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a47211e8f72938b68025680300012380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072324.4B
Sumário
O artigo 47, n. 3 do CPT regula expressamente a fixação do valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do seu contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade dos diversos critérios estabelecidos no CPC e designadamente do artigo 309. Constitui nulidade que pode influir na decisão da causa a inexistência de despacho judicial a determinar a passagem do processo ordinário a sumário (por alteração do valor da causa) e notificação das partes para oferecerem os meios de prova de que disponham.